HC 1029835 - DECISAO

HC 1029835 - DECISAO

Apretada razões: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; assim, inexistindo excepcionalidade que autorize a supressão de instância, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FATIMA APARECIDA FERRARI MARTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Revisão De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

FATIMA APARECIDA FERRARI MARTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Apretada razões: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; assim, inexistindo excepcionalidade que autorize a supressão de instância, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal