HC 1018143 - DECISAO

HC 1018143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, em partes, funciona como substitutivo de recurso próprio e visa discutir matérias que exigem revolvimento fático-probatório ou que não foram previamente decididas na instância de origem (supressão de instância). Ademais, parte das alegações já havia sido examinada por esta Corte, configurando reiteração. Por fim, embora haja indicação de demora no Incidente de Desaforamento, a solução adequada é recomendar ao Tribunal de origem que dê maior celeridade, não sendo o STJ competente a rever, via writ, a insuficiência de provas ou os fundamentos da pronúncia.

Parties
Paciente: SILVIO DA SILVA PINTO; Paciente: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA; Paciente: ROBERTO CASSIANO; Paciente: MAURICIO BAPTISTA FERREIRA; Paciente: SIVAL COSTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Incidente De Desaforamento, Súmula 21/stj, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Incidente De Desaforamento Súmula 21/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

SILVIO DA SILVA PINTO

Paciente

ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA

Paciente

ROBERTO CASSIANO

Paciente

MAURICIO BAPTISTA FERREIRA

Paciente

SIVAL COSTA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade e insuficiência de provas da decisão de pronúncia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, em partes, funciona como substitutivo de recurso próprio e visa discutir matérias que exigem revolvimento fático-probatório ou que não foram previamente decididas na instância de origem (supressão de instância). Ademais, parte das alegações já havia sido examinada por esta Corte, configurando reiteração. Por fim, embora haja indicação de demora no Incidente de Desaforamento, a solução adequada é recomendar ao Tribunal de origem que dê maior celeridade, não sendo o STJ competente a rever, via writ, a insuficiência de provas ou os fundamentos da pronúncia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima maior celeridade à conclusão do Incidente de Desaforamento n. 0018586-46.2024.8.19.0000.
  • Publique-se. Intimem-se.