HC 1029484 - DECISAO

HC 1029484 - DECISAO

Apreciação liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE JUAN FALCAO SOUSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Jurisdição E Esgotamento De Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Por Violação De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

FELIPE JUAN FALCAO SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Nulidade de prisão em flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Apreciação liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e assim indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal