HC 1023777 - DECISAO

HC 1023777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, apontando elementos probatórios (busca e apreensão, drogas apreendidas, quantia em espécie fracionada e multirreincidência específica) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCOS GABRIEL RIBEIRO MARCILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente (parecer Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

MARCOS GABRIEL RIBEIRO MARCILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem prestou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, apontando elementos probatórios (busca e apreensão, drogas apreendidas, quantia em espécie fracionada e multirreincidência específica) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.