HC 1029997 - DECISAO

HC 1029997 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, conforme Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Origem

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Parties

GUSTAVO GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação do verbete sumular 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, conforme Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.