RHC 221794 - DECISAO

RHC 221794 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e adequada no decreto prisional, a quantidade apreendida (285 g de maconha), a primariedade, a inexistência de violência ou indícios de organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas mostram que não está demonstrado o periculum libertatis; assim, a prisão preventiva foi revogada mediante aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: LUCIANO NETO MORAIS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCIANO NETO MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e adequada no decreto prisional, a quantidade apreendida (285 g de maconha), a primariedade, a inexistência de violência ou indícios de organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas mostram que não está demonstrado o periculum libertatis; assim, a prisão preventiva foi revogada mediante aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra LUCIANO NETO MORAIS, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Conceder liberdade mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato...