HC 1028108 - DECISAO

HC 1028108 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou uso indevido do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante a justificar concessão ex officio; além disso, a decisão regional demonstrou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, indícios de premeditação, uso de arma e risco à ordem pública) e a exceção do art. 318-A do CPP impede a concessão de prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça; matéria não debatida no Tribunal de origem (excesso de prazo) não foi examinada pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JÚLIA ALVES VENÂNCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Investigatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Investigatório

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Parties

JÚLIA ALVES VENÂNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante/mãe (art. 318-A CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou uso indevido do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante a justificar concessão ex officio; além disso, a decisão regional demonstrou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, indícios de premeditação, uso de arma e risco à ordem pública) e a exceção do art. 318-A do CPP impede a concessão de prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça; matéria não debatida no Tribunal de origem (excesso de prazo) não foi examinada pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se