HC 1020696 - DECISAO

HC 1020696 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão sentenciante fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e garantida a compatibilização da custódia por meio da expedição da guia de execução provisória da pena.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME MATIAS MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.210179-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Guia De Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Guia De Execução Provisória

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Parties

JOÃO GUILHERME MATIAS MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.210179-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de expedição de guia de execução provisória para compatibilização da segregação cautelar com o regime fixado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão sentenciante fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e garantida a compatibilização da custódia por meio da expedição da guia de execução provisória da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Deverá ser expedida a guia de execução provisória da pena.