RHC 222398 - DECISAO

RHC 222398 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (decreto prisional originário, folha de antecedentes criminais e documentação comprobatória de condições pessoais favoráveis), requisito indispensável para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de instrução probatória em habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída
  3. 3 Ônus da instrução cabe ao recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (decreto prisional originário, folha de antecedentes criminais e documentação comprobatória de condições pessoais favoráveis), requisito indispensável para a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.