RHC 216482 - ACORDAO

RHC 216482 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do homicídio qualificado e a periculosidade do agravante (incluindo vínculo com tráfico e risco de reiteração), e porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: RAPHAEL JOSÉ LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Periculosidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Supressão De Instância Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL JOSÉ LOPES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão antes do trânsito em julgado
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar e supressão de instância

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do homicídio qualificado e a periculosidade do agravante (incluindo vínculo com tráfico e risco de reiteração), e porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decretada a prisão preventiva dos acusados para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal