HC 1016036 - DECISAO

HC 1016036 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não se revelou flagrante; a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram legitimadas por prova da materialidade e indícios de autoria (depoimentos dos guardas municipais, auto de exibição e apreensão e fotos), além da gravidade concreta do modus operandi e da multirreincidência específica do paciente, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEX VICENTE DA SILVA GOUVEIA; Impetrante: Impetrantes (defesa); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea

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Parties

ALEX VICENTE DA SILVA GOUVEIA

Paciente

Impetrantes (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante lavrada por guardas municipais
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não se revelou flagrante; a prisão em flagrante e sua conversão em preventiva foram legitimadas por prova da materialidade e indícios de autoria (depoimentos dos guardas municipais, auto de exibição e apreensão e fotos), além da gravidade concreta do modus operandi e da multirreincidência específica do paciente, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Intimem-se.