RHC 215751 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos registros criminais do paciente, e não houve excesso de prazo, pois o processo tramitou regularmente sem desídia estatal.
- Parties
- Agravante: NAION EVERTON DOS SANTOS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
NAION EVERTON DOS SANTOS CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação adequada
- 2 excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em antecedentes criminais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos registros criminais do paciente, e não houve excesso de prazo, pois o processo tramitou regularmente sem desídia estatal.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do custodiado
Full Case Text
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