HC 1028895 - DECISAO

HC 1028895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal nos autos: a documentação apresentada é insuficiente para desconstituir as conclusões da Corte estadual; eventual permanência em regime mais gravoso decorre de outras condenações; a apreciação das alegações demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária; assim, não há elemento que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDRIZ ARAUJO FELIX; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Sentença, Guia De Recolhimento Provisória, Cognição Sumária
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Parties

ANDRIZ ARAUJO FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 Possível envio da guia de recolhimento provisória para comarca diversa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal nos autos: a documentação apresentada é insuficiente para desconstituir as conclusões da Corte estadual; eventual permanência em regime mais gravoso decorre de outras condenações; a apreciação das alegações demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária; assim, não há elemento que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se