RHC 221846 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a defesa não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando deficiente a instrução e inviabilizando a compreensão da controvérsia; e porque o acórdão impugnado não analisou a alegação de excesso de prazo, o que implicaria supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Tentativa De Feminicídio, Revogação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiente instrução do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 alegada ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa que não foi analisada pelo acórdão impugnado
- 3 risco de supressão de instância se a matéria fosse examinada nesta instancia
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a defesa não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando deficiente a instrução e inviabilizando a compreensão da controvérsia; e porque o acórdão impugnado não analisou a alegação de excesso de prazo, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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