HC 1030256 - DECISAO

HC 1030256 - DECISAO

O habeas corpus teve o processamento liminar indeferido porque o impetrante não juntou o ato coator (decreto de prisão preventiva) e a instrução do writ foi deficiente, impedindo a análise da pretensa ilegalidade, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: A. J. L. S. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

A. J. L. S. O.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva mantida após sentença
  2. 2 necessidade de juntada do ato coator ao habeas corpus
  3. 3 fundamentação exigida para manutenção da custódia cautelar na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve o processamento liminar indeferido porque o impetrante não juntou o ato coator (decreto de prisão preventiva) e a instrução do writ foi deficiente, impedindo a análise da pretensa ilegalidade, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se