RHC 222249 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia das decisões que decretaram as medidas protetivas de urgência e que reexaminaram a prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no HC.
- Parties
- Paciente: E. DE J. M.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
E. DE J. M.
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- 2 insuficiência de documentação juntada (ausência de cópia das decisões que decretaram medidas protetivas de urgência e que reexaminou a prisão preventiva)
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia das decisões que decretaram as medidas protetivas de urgência e que reexaminaram a prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no HC.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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