HC 1015425 - DECISAO

HC 1015425 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o trancamento da ação penal e a análise da nulidade da busca são prematuros e controvertidos, devendo ser apreciados pelas instâncias ordinárias com contraditório; mantém-se a fundamentação da prisão preventiva em razão do fundado receio de reiteração delitiva e dos elementos concretos constantes dos autos.

Parties
Paciente: NILSON SILVA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares
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Parties

NILSON SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 nulidade da prova por busca pessoal e veicular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o trancamento da ação penal e a análise da nulidade da busca são prematuros e controvertidos, devendo ser apreciados pelas instâncias ordinárias com contraditório; mantém-se a fundamentação da prisão preventiva em razão do fundado receio de reiteração delitiva e dos elementos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus