RHC 222112 - DECISAO

RHC 222112 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e exige apreciação probatória pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade da conduta e na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e não é adequada, no caso, a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: LILIANE DE FATIMA CATHARINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública (art. 312 Cpp)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LILIANE DE FATIMA CATHARINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas colhidas em domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e exige apreciação probatória pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade da conduta e na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e não é adequada, no caso, a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.