HC 1020621 - DECISAO

HC 1020621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não demonstrou perigo concreto (periculum libertatis), apoiando‑se apenas em gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendida (6 eppendorfs = 0,9 g de cocaína); sendo o paciente primário e sem elementos concretos de traficância, a medida extrema mostrou‑se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN GABRIEL RODRIGUES BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

KAUAN GABRIEL RODRIGUES BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não demonstrou perigo concreto (periculum libertatis), apoiando‑se apenas em gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendida (6 eppendorfs = 0,9 g de cocaína); sendo o paciente primário e sem elementos concretos de traficância, a medida extrema mostrou‑se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de KAUAN GABRIEL RODRIGUES BRAZ.