HC 1029947 - DECISAO

HC 1029947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra do decreto prisional), o que impede o exame das alegações sobre a legalidade da prisão preventiva; além disso, a sentença de pronúncia mencionou que persistem os motivos da decretação, não evidenciando ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ODIVAN CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia E Despronúncia, Prova Pré Constituída, Nulidade De Provas Extraídas De Aparelhos Celulares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia E Despronúncia Prova Pré Constituída Nulidade De Provas Extraídas De Aparelhos Celulares Art. 312 Do CPP

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Parties

ODIVAN CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução por ausência da íntegra do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a íntegra do decreto prisional), o que impede o exame das alegações sobre a legalidade da prisão preventiva; além disso, a sentença de pronúncia mencionou que persistem os motivos da decretação, não evidenciando ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.