HC 1008338 - DECISAO

HC 1008338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, demonstrando risco de reiteração delitiva (reincidência específica com condenação definitiva), indícios de tráfico de drogas realizados na residência da paciente e exposição da menor a situação de risco, circunstâncias excepcionais que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FRANCISCA EVANESSA BEZERRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCA EVANESSA BEZERRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP quanto à prisão domiciliar de genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 Fundamentação baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, demonstrando risco de reiteração delitiva (reincidência específica com condenação definitiva), indícios de tráfico de drogas realizados na residência da paciente e exposição da menor a situação de risco, circunstâncias excepcionais que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
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