HC 1021474 - DECISAO

HC 1021474 - DECISAO

Houve descumprimento das medidas cautelares impostas e impossibilidade de localização do paciente, com regular advertência sobre as consequências; tais elementos concretos autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP, não havendo falha na intimação quando o acusado não informou endereço ou local de acolhimento.

Parties
Paciente: ANTONIO OSELIO BANSTARCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Intimação, Descumprimento De Medidas Cautelares, Rede De Proteção Socioassistencial, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Intimação Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANTONIO OSELIO BANSTARCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 obrigação de intimação em endereço de rede socioassistencial quando não informado pelo paciente

Ratio Decidendi

Houve descumprimento das medidas cautelares impostas e impossibilidade de localização do paciente, com regular advertência sobre as consequências; tais elementos concretos autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP, não havendo falha na intimação quando o acusado não informou endereço ou local de acolhimento.

Court Disposition

denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.