RHC 221942 - DECISAO

RHC 221942 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque foi fundamentada apenas na alegação de que o paciente estava em local incerto e não sabido e citado por edital, não se enquadrando nas hipóteses do art. 313 do CPP (tratando-se de tentativa de furto simples com pena não superior a 4 anos e sem condenação transitada em julgado), de modo que a custódia cautelar foi revogada liminarmente.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE IVALDO BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Liminar (revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Dou provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus para determinar a revogação da custódia preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Furto Simples, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Editalícia Furto Simples Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JOSE IVALDO BARBOSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Liminar (revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base apenas na citação por edital e na impossibilidade de localização do acusado
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP à decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque foi fundamentada apenas na alegação de que o paciente estava em local incerto e não sabido e citado por edital, não se enquadrando nas hipóteses do art. 313 do CPP (tratando-se de tentativa de furto simples com pena não superior a 4 anos e sem condenação transitada em julgado), de modo que a custódia cautelar foi revogada liminarmente.

Court Disposition

Dou provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus para determinar a revogação da custódia preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, resguardada reconsideração por situação superveniente
  • Comunique-se