RHC 219985 - DECISAO

RHC 219985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da reincidência em crimes patrimoniais, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP com motivação concreta; a análise do princípio da insignificância não pode ser feita nesta instância por implicar reexame probatório; não há identidade fático-processual para estender ao recorrente a prisão domiciliar deferida à corré (art. 580 CPP), nem prova da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho (art. 318 CPP); e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes (art. 319 CPP).

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON MEDEIROS ARRUEE; Corré: MARLO MEDEIROS GUILET; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância (bagatela), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 580 CPP, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância (bagatela) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON MEDEIROS ARRUEE

Recorrente / Paciente

MARLO MEDEIROS GUILET

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da reincidência em crimes patrimoniais, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP com motivação concreta; a análise do princípio da insignificância não pode ser feita nesta instância por implicar reexame probatório; não há identidade fático-processual para estender ao recorrente a prisão domiciliar deferida à corré (art. 580 CPP), nem prova da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados do filho (art. 318 CPP); e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes (art. 319 CPP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.