HC 1030636 - DECISAO

HC 1030636 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, dos antecedentes de violência doméstica e da necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes, na avaliação concreta, as medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame aprofundado da materialidade e autoria dos fatos.

Parties
Paciente: JOAO PAULO CORREA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Daniele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Decisão, Cognição Sumária Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Decisão Cognição Sumária Em Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Daniele

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, dos antecedentes de violência doméstica e da necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes, na avaliação concreta, as medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame aprofundado da materialidade e autoria dos fatos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.