HC 1029745 - DECISAO

HC 1029745 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos do regimento e da jurisprudência; porém, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva em face da desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias concretas (quantidade não relevante de drogas, ausência de violência/ameaça e antecedentes que não demonstram risco social exacerbado), impondo medidas cautelares alternativas e autorizando nova decretação de prisão desde que fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Isonomia, Excesso De Prazo, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Isonomia Excesso De Prazo Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

LUAN GABRIEL DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da isonomia
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, nos termos do regimento e da jurisprudência; porém, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva em face da desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias concretas (quantidade não relevante de drogas, ausência de violência/ameaça e antecedentes que não demonstram risco social exacerbado), impondo medidas cautelares alternativas e autorizando nova decretação de prisão desde que fundamentada concretamente.

Court Disposition

Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso