HC 1030234 - DECISAO

HC 1030234 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, condição de foragidos por cerca de 10 anos, residência próxima à fronteira e apresentação de documentos falsos) que justificam a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, e o reexame aprofundado desses fatos não é viável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIVANIA DA SILVA SOARES MORAIS; Paciente: LUCIANO JANCLER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Substitutivo Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ELIVANIA DA SILVA SOARES MORAIS

Paciente

LUCIANO JANCLER PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, condição de foragidos por cerca de 10 anos, residência próxima à fronteira e apresentação de documentos falsos) que justificam a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, e o reexame aprofundado desses fatos não é viável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.