HC 1030387 - DECISAO

HC 1030387 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo singular e o Tribunal de origem demonstraram de forma concreta a presença dos elementos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, elevado número de vítimas, vultuoso prejuízo financeiro, reiteração delitiva e fuga dos acusados), justificando a necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Denunciada: CARLA FERREIRA TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal De Locomoção, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal De Locomoção Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Estelionato

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Parties

CARLA FERREIRA TOME

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em razão da prisão preventiva decretada
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o juízo singular e o Tribunal de origem demonstraram de forma concreta a presença dos elementos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, elevado número de vítimas, vultuoso prejuízo financeiro, reiteração delitiva e fuga dos acusados), justificando a necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.