HC 1030194 - DECISAO

HC 1030194 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração constitui reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (HC n. 1.023.220/CE) e, por isso, não deve ser conhecida, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JULIO GABRIEL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência/reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência/reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

JULIO GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 consequências da reiteração de pedidos/litispendência

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração constitui reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (HC n. 1.023.220/CE) e, por isso, não deve ser conhecida, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.