RHC 216770 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal e na jurisprudência que assegura a substituição a mãe de criança menor de 12 anos quando não demonstrado crime com violência ou grave ameaça nem crime contra o descendente; cumulou-se a prisão domiciliar com medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), devendo o juízo de origem especificar e fiscalizar as condições, sob pena de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Recorrente/paciente: RAIANE DA SILVA DUTRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante (opôs Se Ao Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Aprecia Pedido De Revogação/substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

RAIANE DA SILVA DUTRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opôs Se Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Aprecia Pedido De Revogação/substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal e na jurisprudência que assegura a substituição a mãe de criança menor de 12 anos quando não demonstrado crime com violência ou grave ameaça nem crime contra o descendente; cumulou-se a prisão domiciliar com medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV), devendo o juízo de origem especificar e fiscalizar as condições, sob pena de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar detalhadamente e fiscalizar as condições