HC 1008933 - ACORDAO

HC 1008933 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea apoiada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) e, portanto, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo a apreciação do mérito em sede de liminar para evitar supressão de instância; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO BARRETO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691 Do STF Liminar Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDUARDO BARRETO NETO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF para obstar habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar superação do óbice sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes e na reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea apoiada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) e, portanto, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo a apreciação do mérito em sede de liminar para evitar supressão de instância; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.