HC 964305 - ACORDAO

HC 964305 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações e outras técnicas, liderança em organização criminosa, condição de foragido), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: DAVID ALLAN CERILIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Medidas Cautelares

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Parties

DAVID ALLAN CERILIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e viola o princípio da presunção de inocência
  2. 2 se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para garantir o andamento do processo e a ordem pública/econômica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações e outras técnicas, liderança em organização criminosa, condição de foragido), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada