HC 1007051 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva com base nos arts. 312, 313, § 2º e 315 do CPP.
- Parties
- Agravante: ALLAN DA SILVA DEL MESTRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ALLAN DA SILVA DEL MESTRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
- 2 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
- 3 Aplicação dos arts. 312, 313, § 2º, e 315 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva com base nos arts. 312, 313, § 2º e 315 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Julgamento pela Sexta Turma em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade.
Full Case Text
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