HC 1021893 - DECISAO

HC 1021893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame pelo Tribunal a quo das alegações por falta de prova pré-constituída, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP; Interveniente Com Parecer Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída Supressão De Instância Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RODRIGO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 supressão de instância quando matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame pelo Tribunal a quo das alegações por falta de prova pré-constituída, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido