RHC 222155 - DECISAO

RHC 222155 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque trata do mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído nesta Corte, em que também se apontou como ato coator o mesmo acórdão do Tribunal de origem, evidenciando reiteração de pedido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transferência Para Sala De Estado Maior, Nulidade De Prova (relatórios Do Coaf), Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Transferência Para Sala De Estado Maior Nulidade De Prova (relatórios Do Coaf) Coação Ilegal Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou transferência para sala de estado-maior
  3. 3 declaração de nulidade de prova por obtenção de relatórios do Coaf sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque trata do mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído nesta Corte, em que também se apontou como ato coator o mesmo acórdão do Tribunal de origem, evidenciando reiteração de pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.