HC 1006323 - DECISAO

HC 1006323 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; considerando, ademais, que as instâncias ordinárias reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e que a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e reiteração delitiva), não há ilegalidade a ser sanada de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada/impetração não conhecida.

Parties
Paciente: MICAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada/impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal/fotográfico Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Materialidade E Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; considerando, ademais, que as instâncias ordinárias reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e que a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e reiteração delitiva), não há ilegalidade a ser sanada de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada/impetração não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada/impetração não conhecida

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se