RHC 221210 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base na complexidade do processo (pluralidade de réus e diversidade de crimes), na existência de diligências e desmembramentos e na ausência de desídia do juízo, concluiu que não há excesso de prazo ilícito; além disso, questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à contemporaneidade já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior, produzindo coisa julgada, e, com a instrução encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; adotou-se, por fim, recomendação de celeridade ao juízo processante.

Parties
Paciente: SÁVIO COELHO MAGALHÃES; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Encerramento Da Instrução, Coisa Julgada, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Encerramento Da Instrução Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

SÁVIO COELHO MAGALHÃES

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, com base na complexidade do processo (pluralidade de réus e diversidade de crimes), na existência de diligências e desmembramentos e na ausência de desídia do juízo, concluiu que não há excesso de prazo ilícito; além disso, questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à contemporaneidade já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior, produzindo coisa julgada, e, com a instrução encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; adotou-se, por fim, recomendação de celeridade ao juízo processante.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendo ao Juízo processante celeridade na conclusão e prolação da sentença