RHC 221674 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque entendeu que a prisão preventiva foi adeq uadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de quantidades significativas e diversas de drogas, presença de arma de fogo, existência de outro processo indicativa de reiteração delitiva), que o mandado de busca e apreensão foi expedido por juízo competente e amparado em dados investigativos, e que a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título capaz de justificar a segregação cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: ALEX DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

ALEX DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de individualização
  2. 2 ilegalidade da extração de dados de celular e ilicitude das provas dele decorrentes
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque entendeu que a prisão preventiva foi adeq uadamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de quantidades significativas e diversas de drogas, presença de arma de fogo, existência de outro processo indicativa de reiteração delitiva), que o mandado de busca e apreensão foi expedido por juízo competente e amparado em dados investigativos, e que a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título capaz de justificar a segregação cautelar, sendo insuficientes as medidas alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.