HC 1030209 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus que ataque decisão denegatória de liminar proferida em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não estando presentes tais hipóteses e não tendo sido examinado o mérito pelo Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SCHERER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE SCHERER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância originária
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para suprir instância
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus que ataque decisão denegatória de liminar proferida em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade; não estando presentes tais hipóteses e não tendo sido examinado o mérito pelo Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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