HC 1030330 - DECISAO

HC 1030330 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto prisional não descreveu contexto excepcional que justificasse a medida extrema: a quantidade de droga apreendida (valor mencionado pelo Tribunal: 12,6g de crack; também apontada nos autos como 13,14g) e os demais elementos não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE BORTOLOSSI; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Flagrante, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO HENRIQUE BORTOLOSSI

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada a partir da prisão em flagrante
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para o decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 compatibilidade da quantidade de droga apreendida com tráfico ou consumo pessoal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional não descreveu contexto excepcional que justificasse a medida extrema: a quantidade de droga apreendida (valor mencionado pelo Tribunal: 12,6g de crack; também apontada nos autos como 13,14g) e os demais elementos não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP. Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal