HC 1029922 - DECISAO

HC 1029922 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON CONCEICAO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANDERSON CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 exigência de pedido expresso para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.