HC 1029827 - DECISAO

HC 1029827 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que o decreto da prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos como auto de prisão em flagrante, documentos e depoimentos, além de histórico de prisão anterior por fatos semelhantes e insuficiência de medidas cautelares anteriores, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: PAMELA FRANCIELE LOPES DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

PAMELA FRANCIELE LOPES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, concluiu-se que o decreto da prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos como auto de prisão em flagrante, documentos e depoimentos, além de histórico de prisão anterior por fatos semelhantes e insuficiência de medidas cautelares anteriores, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se