HC 1030430 - DECISAO

HC 1030430 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que, na espécie, não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com base na apreensão de quantidade expressiva de droga e em indícios de reiteração delitiva (condenação anterior pendente, outras ações penais e investigação por homicídio tentado), e as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes; portanto não se justificava a ordem de ofício do STJ.

Parties
Paciente: Marlon Dourado de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Monocraticamente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Reiteracão Delitiva, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Reiteracão Delitiva Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

Marlon Dourado de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que, na espécie, não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com base na apreensão de quantidade expressiva de droga e em indícios de reiteração delitiva (condenação anterior pendente, outras ações penais e investigação por homicídio tentado), e as medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes; portanto não se justificava a ordem de ofício do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.