RHC 221939 - DECISAO

RHC 221939 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta da conduta (276,6 g de maconha), tentativa de fuga, indícios de habitualidade no comércio de entorpecentes, registro de condenação anterior e existência de outro processo criminal, o que evidencia risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: DOUGLAS GEAN CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário, in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GEAN CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário, in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta da conduta (276,6 g de maconha), tentativa de fuga, indícios de habitualidade no comércio de entorpecentes, registro de condenação anterior e existência de outro processo criminal, o que evidencia risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.