RHC 221933 - DECISAO

RHC 221933 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos: grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, armas de fogo e objetos típicos de tráfico, antecedentes relevantes e ação penal em curso, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não houve violação da presunção de inocência quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: JONAS FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 312 CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JONAS FERREIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos: grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, armas de fogo e objetos típicos de tráfico, antecedentes relevantes e ação penal em curso, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não houve violação da presunção de inocência quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.