HC 1003594 - ACORDAO

HC 1003594 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva do agravante porque seu histórico de duas condenações transitadas em julgado, incluindo reincidência específica em furto qualificado e a prática de nova infração durante cumprimento de pena, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, além de não haver identidade fático-processual com a corré que justificasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; por tais razões, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: EDILSO APARECIDO MORELATO; Corré: Daiana Cristina Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDILSO APARECIDO MORELATO

Agravante

Daiana Cristina Luiz

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva do agravante porque seu histórico de duas condenações transitadas em julgado, incluindo reincidência específica em furto qualificado e a prática de nova infração durante cumprimento de pena, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, além de não haver identidade fático-processual com a corré que justificasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; por tais razões, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.