HC 1018761 - DECISAO

HC 1018761 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade das vítimas, diante dos atos de violência descritos, de medidas protetivas anteriores e da reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: GUILHERME PINHEIRO DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

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Parties

GUILHERME PINHEIRO DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e proteção das vítimas em violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade das vítimas, diante dos atos de violência descritos, de medidas protetivas anteriores e da reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 119-120).
  • Publique-se.