RHC 218778 - DECISAO

Parties: Paciente: LUCAS DA SILVA ABREU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Pronunciamento Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Fragilidade Da Prova, Perda De Objeto Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

LUCAS DA SILVA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Pronunciamento Ministerial

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência)

1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
3 validação do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP