RHC 210870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou desídia do Poder Judiciário apta a caracterizar excesso de prazo; o tribunal de origem analisou e considerou justificada a duração da prisão preventiva pela complexidade do processo; além disso, a alegação de demora na citação não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, e a instrução já estaria encerrada, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL ALBERTO DIAS DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (prisão Cautelar) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual Da Sexta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula N. 52 Do STJ, Fundamentação Per Relationem, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula N. 52 Do STJ Fundamentação Per Relationem Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

MICHAEL ALBERTO DIAS DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (prisão Cautelar) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual Da Sexta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Justificativa da complexidade do processo para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou desídia do Poder Judiciário apta a caracterizar excesso de prazo; o tribunal de origem analisou e considerou justificada a duração da prisão preventiva pela complexidade do processo; além disso, a alegação de demora na citação não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, e a instrução já estaria encerrada, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante.