HC 1023893 - DECISAO

HC 1023893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo de recurso legalmente previsto, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, os elementos fáticos descritos pelo tribunal de origem (posse de carregadores, colete, munições e veículo produto de crime) evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS PEREIRA TAMBURRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Armas E Munições, Periculosidade Social, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Armas E Munições Periculosidade Social Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MARCELO LUIS PEREIRA TAMBURRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo de recurso legalmente previsto, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, os elementos fáticos descritos pelo tribunal de origem (posse de carregadores, colete, munições e veículo produto de crime) evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.